Segue a transcrição de um e-mail que recebi e a resposta à altura que fui obrigado a enviar. Aceito críticas e eventuais correções, caso não esteja de acordo com o que realmente prescreve nosso ordenamento jurídico.
"Em 15 de julho de 2010 21:53, Mxxxxxx Xxxxxx Cxxxxxx
REPASSANDO
Veja o que o Lula já providenciou para "depois" de largar a boquinha e arrumou para si.
Realmente é um baita picareta revestido de presidente.
Também ajeitou para a Marisa para que ela não volte a ser doméstica.
Isso mostra os privilegios que ex-presidentes têm, ferindo a igualdade entre os cidadãos que trata a constituição.
DECRETO LEI - SAIU NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO!!!
ACORDA BRASIL!!!
SAIU NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO!!! TODOS TEM QUE SABER !
Passe para sua lista, para demonstrar nossa indignação.
Nos discursos do Lula nada disso é comentado......
Quer saber pra onde vai seu Imposto de Renda? tá ai
DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986,
DECRETA:
Art. 1o Findo o mandato do Presidente da República, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá direito:
I - aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;
II - a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e
III - ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5.
Art. 2o Os servidores e motoristas a que se refere o art. 1o serão de livre escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.
Art.. 3o Para atendimento do disposto no art. 1o, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de até oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS 102.5, dois DAS 102.4, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1.
Art. 4o Os servidores em atividade de segurança e os motoristas de que trata o art. 1o receberão treinamento para se capacitar, respectivamente, para o exercício da função de segurança pessoal e de condutor de veículo de segurança, pelo
Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 5o Os servidores em atividade de segurança e os motoristas aprovados no treinamento de capacitação na forma do art. 4o, enquanto estiverem em exercício nos respectivos cargos em comissão da Casa Civil, ficarão vinculados tecnicamente ao
Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, sendo considerados, para os fins do art. 6o, inciso V, segunda parte, da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, agentes daquele
Departamento.
Art. 6o Aos servidores de que trata o art. 5o poderá ser disponibilizado, por solicitação do ex-Presidente ou seu representante, porte de arma institucional do
Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, além daqueles previstos na Lei no 10.826, de 2003, em seu regulamento e em portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional:
I - avaliação que ateste a capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, a ser realizada pelo
Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional;
II - observância dos procedimentos relativos às condições para a utilização da arma institucional, estabelecidos em ato normativo interno do Gabinete de Segurança Institucional; e
III - que se tratem de pessoas originárias das situações previstas no art.. 6o, incisos I, II e V, da Lei no 10.826, de 2003.
Parágrafo único. O porte de arma institucional de que trata o caput terá prazo de validade determinado e, para sua renovação, deverá ser realizada novamente a avaliação de que trata o inciso I do caput, nos termos de portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
Art. 7o Durante os períodos de treinamento e avaliação de que tratam os arts. 4o e 6o, o servidor em atividade de segurança e motorista de ex-Presidente poderá ser substituído temporariamente, mediante solicitação do ex-Presidente ou seu representante, por agente de segurança do
Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional.
Art. 8o O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal de ex-Presidente caberá aos servidores de que trata o art. 1o, conforme estrutura e organização própria estabelecida.
Art. 9o A execução dos atos administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o art. 1o e a disponibilidade de dois veículos para o ex-Presidente serão praticadas pela Casa Civil, que arcará com as despesas decorrentes.
Art. 10. Os candidatos à Presidência da República terão direito a segurança pessoal, exercida por agentes da Polícia Federal, a partir da homologação da respectiva candidatura em convenção partidária.
Art. 11. O Ministro de Estado da Justiça, no que diz respeito ao art. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, no que concerne aos arts.. 4o, 5o, 6o e 7o, e o Secretário de Administração da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts.. 2o e 9o, baixarão as instruções e os atos necessários à execução do disposto neste
Decreto..
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13. Revoga-se o Decreto no 1..347, de 28 de dezembro de 1994.
Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Jorge Armando Felix
Está duvidando????
Entre no site:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6381.htm
É nosso dever cívico, de casa, repassar"
Resposta:
"Encaminhe agora, para aqueles para quem vc enviou esse e-mail, dizendo que esse decreto:
1 - NÃO É UM DECRETO-LEI, DECRETOS-LEIS NÃO EXISTEM NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL!
2 - Regulamenta uma lei que já existe desde 1986, criada com a instituição da nova ordem constitucional.
3 - O "Decreto-Lei" não institui nenhuma nova mordomia, apenas dita as regras de como as velhas mordomias continuarão a acontecer.
4 - Você acha mesmo que um ex-presidente deva voltar à vida normal de cidadão comum? Pense um pouco e verás que há sim a necessidade de dar segurança e assessoramento a um ex-presidente. Talvez a LEI de 86 seja um pouco exagerada, mas o Presidente NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA MODIFICAR UMA LEI, APENAS PARA REGULAMENTÁ-LA.
Agora tenha a decência de arrumar a cagada que fez, e de preferência ajudar a fazer esse e-mail chegar no incapaz que criou aquele e-mail que vc encaminhou pra mim.
Muito grato,
Raul Guilherme.
PS: Não sou partidário do Lula, não votei nele em nenhum dos anos que concorreu [Cristovam Buarque no segundo pleito, no primeiro ano em que lula foi eleito eu tinha 14 anos]. Entretanto não suporto injustiças - principalmente aquelas que clamam aos estômagos dos destinatários para que as reproduzam."
